MINISTRO DO STF DECRETA
FIM DO ESTADO DE DIREITO



Não é preciso fazer um curso de Direito para tanto. Qualquer leigo sabe que tudo que não estiver expressamente proibido por lei permitido está. Pelo menos do ponto de vista legal. Pode até ser proibido pela moral vigente, mas proibições morais não implicam sanções legais. O que define o que é crime é a lei. Se uma ação qualquer de um cidadão não está definida como crime, criminosa não é.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, parece estar querendo revogar princípios universais do Direito. Declarou ontem que o funcionamento das casas de bingo e demais jogos de azar é totalmente ilegal e que cabe à polícia fechá-las. "O caminho é o fechamento pela autoridade policial... Não há legislação federal disciplinando a atividade. A inexistência de lei federal torna o funcionamento dessas casas totalmente ilegal". O ministro rejeitou o argumento defendido pelos bingos, de que o fato de inexistir uma lei da União autorizando os jogos de azar não significa que eles estejam proibidos.

Estaria o ministro em pleno uso de suas faculdades mentais quando afirmou tal despautério? Estaria pelo menos sóbrio? Teria o repórter ouvido bem o ministro? Em falta de lei que defina a atividade dos bingos como crime, os bingos não só não estão proibidos, como estão em situação perfeitamente legal. A opinião do ministro reflete uma mentalidade totalitarista extremada: qualquer coisa que estejamos fazendo pode ser crime, já que a inexistência de uma lei que permita tal atitude a torna ipso facto ilegal. Segundo esta filosofia, seria necessário um outro sistema penal, que definisse um a um todos os milhares - senão milhões - de atos que um cidadão pode cometer sem ser considerado criminoso.

Nenhum luminar das letras jurídicas pátrias vai comentar este despautério? Pretenderá o ministro instaurar onde um regime onde quem define o que pode ou não ser feito é o comissário do povo da esquina? A douta e insólita opinião do ínclito ministro do Supremo significa o fim de todo Estado de direito.
- Enviado por Janer @ 8:14 AM